top of page
O que é
O que é
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres confere a cidadãos brasileiros residentes em Portugal um conjunto de direitos nas áreas do trabalho, economia, política, entre outras.
Como obter
Custos
Validade
Saiba mais
Custos
Gratuito
Prazos
Prazo de entrega
Depois de 4 meses, recebi um email informando que o estatuto tinha sido concedido e que eu precisava receber uma carta do IRN. Nunca recebi esta carta. Em outubro, fui ao IRN e pedi o Cartão do Cidadão.
Validade
A mesma da Autorização de Residência
Documentos enviados
-
Cópia do Título de Residência
-
Certificado de Nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis
Documentos
bottom of page